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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Fevereiro de 2014 - 12:40
Maioridade penal: a PEC 33/2012 no Senado Federal
Entra na pauta do Senado a PEC 33/2012 sobre redução da maioridade penal. Uma proposta que ganha força diante da crescente violência que assola o País. Ao mesmo tempo revela-se claramente uma tendência elitista em criminalizar-se mais os pobres desde a adolescência diante da violação de direito fundamental e de falta de políticas públicas que deem perspectiva de mudança social as crianças e adolescentes que desde cedo passariam a ser alvo preferencial não de apenas de criminosos, mas do próprio estado repressor e excludente
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 14:40
Imprecisão em notícia, sem ofensa ao envolvido, não caracteriza dano moral
Autor buscava indenização por danos morais com base na imprecisão de um texto jornalístico
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 16:39
Justiça derruba lei que concedia vantagem somente a uma classe profissional
Segundo a lei de origem parlamentar, os corretores poderiam obter, entre outras informações, dados sobre o valor venal de propriedades e dívidas de IPTU
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 10:24
Senado aprova emendas da Câmara a projeto que visa proteger consumidor
A matéria agora vai a sanção.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 10:43
Papaléo propõe redução de prazo para usucapião
O instituto da usucapião é o modo de adquirir um bem imóvel pelo uso ou pela prescrição.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 11:40
Crime praticado com intenção de fazer justiça pelas próprias mãos terá pena aumentada em 1/3
Autor de crime praticado com a intenção de "fazer justiça pelas próprias mãos" terá a pena aumentada de 1/3 (um terço), conforme estabelece o projeto de lei da Câmara aprovado pelo Senado.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2009 - 17:10
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2008 - 18:09
Patrícia Saboya propõe gratuidade na expedição de diplomas
A expedição de primeira via de diplomas e a revalidação de diplomas estrangeiros poderão tornar-se gratuitas aos estudantes recém-formados.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2021 - 12:48
STF atende pedido da OAB e muda dispositivo legal que trata do direito de resposta
A ADI foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em novembro de 2015 para impugnar, especificamente, a exigência de manifestação de “juízo colegiado prévio” para suspender, em recurso, o direito de resposta.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 16:50
Reeleição de líder sindical comprova inexistência de dano moral
TJ negou indenização pleiteada por um líder sindical contra um diretório municipal de partido político que publicou matéria acusando-o de usar irregularmente o maquinário municipal em obras de caráter particular
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 17:24
Empresa é condenada por não respeitar intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas
"...cabe a condenação ao pagamento das horas trabalhadas dentro do período de intervalo como jornada extraordinária, uma vez que não se configura mera infração administrativa, mas hipótese de desrespeito às normas de proteção e duração do trabalho previstas na CLT"
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 09:48
Senado aprova projeto que exige do SUS formalizar em protocolo os padrões de tratamento das doenças
O texto agora vai à Comissão Diretora para a redação final.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 13:09
Aprovada proposta que dispensa juiz de analisar habilitação para casamento civil
O projeto segue agora para votação do Plenário do Senado.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 10:48
Aprovado projeto que concede assistência médica às mães presas e suas crianças
O Senado aprovou o projeto que assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência, como acompanhamento médico à mulher no pré-natal e no pós-parto e atendimento clínico ao bebê (PLC 105/03). A proposta retorna à Câmara, já que foram feitas duas emendas pela relatora Serys Slhessarenko (PT-MT) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 18:39
Projeto estabelece novas penas disciplinares aos médicos
Entre as novidades do texto, está a que suspende, pelo período de um a seis meses, o exercício da função do profissional que cometer erro médico.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 10:16
Senador estabelece limite para taxa de juros cobrada no cheque especial
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) estabelecendo que a taxa de juros cobrada no cheque especial por bancos e instituições financeiras não poderá ser superior à cobrada nas operações de empréstimo pessoal.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 10:15
Novos oficiais de Justiça deverão ter curso superior
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9) projeto de lei (PLC 107/07) que passa a exigir dos novos candidatos a oficiais de Justiça, estaduais e federais, curso superior de Direito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 10:10
Ação de indenização por danos morais. Pessoa pública. Notícia publicada em periódico de circulação local.
Matéria jornalística com conteúdo ofensivo imputando ao autor a prática de crime e informa a condenação deste na seara penal pela tentativa de homicídio e compra de votos na eleição.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 11:40
TJ julga inconstitucional lei que colocava em risco meio ambiente de Içara
A Lei em questão promovia substanciais alterações em legislações anteriores que protegiam aspectos do meio ambiente do município
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 15:30
Jornal ultrapassa limite ao condenar mulher antes mesmo do devido processo
Mulher deverá ser indenizada em R$ 2 mil reais por ter sido apontada como "golpista" em uma matéria jornalística com base apenas em acusações policiais